O.L.M Contabilidade

A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) é obrigatória para todas as empresas que possuem empregados. Em sua última atualização através da Portaria MTE nº 1.419/2024, inclui a obrigatoriedade da (FRPRT) Fatores de Riscos Psicossociais Relacionados ao Trabalho que faz parte do (PGR) Programa de Gerenciamento de Riscos.
A NR-1 entraria em vigor em 26 de maio de 2025 em caráter educativo, porém a Portaria MTE nº 765 de 15 de maio de 2025 adiou para 25 de maio de 2026, onde as empresas deverão obedecer às novas regras e estarão sujeitas à fiscalização e às penalidades.
Principais mudanças:
• Todas empresas com funcionários devem implementar o PGR;
• Elaborar Inventário de riscos ocupacionais e planos de ação para melhorias;
• Focar em melhorias contínuas: Mudanças no ambiente de trabalho, Identificar novos riscos; Acidentes ou doenças no trabalho.
• Será necessário o empregador comprovar efetivamente as ações de prevenção;
• Contratar ou revisar consultorias em SST.